HC 1033118 - DECISAO

HC 1033118 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a Corte a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Prisão, Erro Judiciário, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Prisão Erro Judiciário Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por mandado inexistente
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e ausência de fundamentação idônea
  3. 3 possível erro judiciário e violação de garantias constitucionais (presunção de inocência, devido processo legal, duração razoável do processo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a Corte a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal