HC 1011118 - DECISAO
Por ausência de julgamento do STJ passível de revisão e em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus não é meio adequado para efetivar revisão criminal; dessa forma, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar a impetração e não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência na instrução
- 2 cerceamento de defesa por falta de acesso às interceptações telefônicas
- 3 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal
Ratio Decidendi
Por ausência de julgamento do STJ passível de revisão e em observância ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus não é meio adequado para efetivar revisão criminal; dessa forma, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar a impetração e não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 2.091-2.092.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment