HC 1033696 - DECISAO

HC 1033696 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ local, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MATEUS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ local, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.