HC 1034030 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não pode antecipar o exame da matéria enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito, aplicando‑se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce.
- Parties
- Paciente: GABRIELA DE CASTRO SOUSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (preliminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
GABRIELA DE CASTRO SOUSA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (preliminar)
Legal Issues
- 1 caracterização de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação individualizada nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não pode antecipar o exame da matéria enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito, aplicando‑se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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