HC 1034160 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal e por não estar demonstrada qualquer manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação da via extraordinária, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação processual penal aplicável.
- Parties
- Paciente: ANDRE OLIVEIRA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Atenuante Da Confissão
Case Brief
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Parties
ANDRE OLIVEIRA XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 caber ou não habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 cerceamento de defesa por julgamento virtual sem intimação
- 3 ilegalidade da prova por denúncia anônima e invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal e por não estar demonstrada qualquer manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação da via extraordinária, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação processual penal aplicável.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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