HC 1034123 - DECISAO

HC 1034123 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, em análise preliminar, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos indicativos de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, não se verificando, de plano, hipótese de inépcia ou ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação sem dilação probatória.

Parties
Paciente: JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Inepta, Organização Criminosa, Art. 41 Do CPP, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denúncia Inepta Organização Criminosa Art. 41 Do CPP Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

JORGE HERICLES DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia por ausência de individualização dos fatos vinculados ao paciente
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante da prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, em análise preliminar, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos indicativos de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, não se verificando, de plano, hipótese de inépcia ou ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação sem dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.