HC 1037829 - DECISAO

HC 1037829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida a liminar e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ELCIO ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

ELCIO ALEXANDRE

Paciente

Juízo da 5ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido para afastar exigência de exame criminológico e análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida a liminar e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.