HC 1019231 - ACORDAO

HC 1019231 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que demanda reexame fático-probatório inviável na via estreita e não integra a competência originária do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO TESSARO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual Da Quinta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO TESSARO

Agravante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual Da Quinta Turma, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para desconstituição de pronúncia e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se o STJ é competente para processar revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que demanda reexame fático-probatório inviável na via estreita e não integra a competência originária do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos