HC 1038430 - DECISAO

HC 1038430 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção precoce desta Corte; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: DEBS ANTONIO ROSA; Paciente: VALDIMIR LOURENCO SOBRINHO; Paciente: VALDIMIR LOURENCO JUNIOR SOBRINHO; Paciente: EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO; Paciente: JUAN DEBS MARTINS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Art. 3º B Do CPP, Súmula 691 Do STF, Juiz Das Garantias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Art. 3º B Do CPP Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

DEBS ANTONIO ROSA

Paciente

VALDIMIR LOURENCO SOBRINHO

Paciente

VALDIMIR LOURENCO JUNIOR SOBRINHO

Paciente

EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

JUAN DEBS MARTINS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 competência para acesso a informações sigilosas e RIFs segundo o art. 3º-B, XI, alíneas 'd' e 'e' do CPP
  3. 3 ilegalidade de prisão preventiva baseada em prova obtida sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção precoce desta Corte; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.