HC 1036360 - DECISAO

HC 1036360 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência e a analogia à Súmula 691 do STF, o Tribunal verificou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus em face de decisão monocrática que indeferiu liminar, determinando que o mérito seja apreciado primeiro pelo Tribunal/juízo originário e, portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KLEITON DE SOUSA RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conflito De Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conflito De Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KLEITON DE SOUSA RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar enquanto pendente julgamento de mérito na instância de origem
  2. 2 prorrogação e manutenção de monitoramento eletrônico após prazo de 90 dias
  3. 3 necessidade de reavaliação da cautelar pelo juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência e a analogia à Súmula 691 do STF, o Tribunal verificou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus em face de decisão monocrática que indeferiu liminar, determinando que o mérito seja apreciado primeiro pelo Tribunal/juízo originário e, portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.