HC 1038098 - DECISAO

HC 1038098 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus impetrado na origem e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem suprimir a jurisdição originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se conhece do pedido liminar no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR OLIVEIRA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus impetrado na origem e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem suprimir a jurisdição originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se conhece do pedido liminar no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.