HC 1037744 - DECISAO

HC 1037744 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau e não consta decisão do Tribunal de origem sobre a matéria; admitir a apreciação configuraria supressão de instância, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar por incompetência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MASSANEIRO CONSTANTE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC (Ação Penal n. 5002979-80.2025.8.24.0533/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRUNO MASSANEIRO CONSTANTE

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC (Ação Penal n. 5002979-80.2025.8.24.0533/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta de writ contra ato de juiz de primeiro grau sem decisão do Tribunal de origem
  3. 3 alegação de ilegalidade da manutenção da prisão processual sem fatos novos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau e não consta decisão do Tribunal de origem sobre a matéria; admitir a apreciação configuraria supressão de instância, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar por incompetência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.