HC 1015569 - ACORDAO

HC 1015569 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso especial em revisão criminal e para revaloração de provas, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prova nova nos termos do art. 621 do CPP, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA BRITO; Terceiro: Neilson Mendonça Ribeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substitutivo De Recurso Especial Revaloração De Provas Agravo Regimental

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Parties

LUCIANO PEREIRA BRITO

Agravante

Neilson Mendonça Ribeiro

Terceiro

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal para buscar a absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não refuta os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso especial em revisão criminal e para revaloração de provas, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prova nova nos termos do art. 621 do CPP, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos