HC 1017201 - ACORDAO

HC 1017201 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado, não havendo demonstração de coação ilegal de plano que justificasse concessão de ofício e estando correta a aplicação da penalidade de inabilitação em razão do crime praticado com o uso de veículo automotor.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Competência Originária Do STJ

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Parties

THIAGO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se a aplicação automática da pena acessória de inabilitação para dirigir configura constrangimento ilegal e justifica a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado, não havendo demonstração de coação ilegal de plano que justificasse concessão de ofício e estando correta a aplicação da penalidade de inabilitação em razão do crime praticado com o uso de veículo automotor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos