HC 1037765 - DECISAO

HC 1037765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e constitui reiteração de pedido já em trâmite (idêntico HC 1.022.765/SP), o que obstaculiza o conhecimento do mandamus, de modo que não se mostra adequada a análise de ofício do mérito; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Impetração, Nulidade De Prova, Condenação Por Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Impetração Nulidade De Prova Condenação Por Roubo

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 reiteração de pedidos impeditiva do conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e constitui reiteração de pedido já em trâmite (idêntico HC 1.022.765/SP), o que obstaculiza o conhecimento do mandamus, de modo que não se mostra adequada a análise de ofício do mérito; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.