HC 1038217 - DECISAO

HC 1038217 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a decisão atacada trata do indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado por aquele Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS PITER DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PITER DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 observância do art. 282, §6º do CPP quanto à explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a decisão atacada trata do indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado por aquele Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.