HC 1034711 - DECISAO

HC 1034711 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de informações de que o paciente foi condenado em 23/9/2025 à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição da pena por restritivas de direito e expedição de alvará de soltura, de modo que a pretensão inicial ficou sem objeto, motivando o julgamento de prejudicialidade do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisunção De Inocência, Súmula 444 STJ, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade para afastar a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de informações de que o paciente foi condenado em 23/9/2025 à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição da pena por restritivas de direito e expedição de alvará de soltura, de modo que a pretensão inicial ficou sem objeto, motivando o julgamento de prejudicialidade do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.