HC 1038087 - DECISAO

HC 1038087 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e prevalece a incidência da Súmula 691 do STF, que impede a atuação desta Corte contra indeferimento liminar proferido por Relator na instância de origem, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA REIS; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido neste momento por impedimento da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e prevalece a incidência da Súmula 691 do STF, que impede a atuação desta Corte contra indeferimento liminar proferido por Relator na instância de origem, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido neste momento por impedimento da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal