HC 1034883 - DECISAO

HC 1034883 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida existência de constrangimento ilegal parcial quanto ao quantum do aumento aplicado pela agravante da reincidência, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação específica de desproporcionalidade do patamar do aumento não foi suscitada na apelação perante o Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo esta Corte de proceder ao reexame da matéria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VALDENI JOSE DE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

VALDENI JOSE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena quanto à agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de redução do aumento aplicado pela agravante para 1/6 da pena‑base
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para discutir matéria não suscitada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida existência de constrangimento ilegal parcial quanto ao quantum do aumento aplicado pela agravante da reincidência, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação específica de desproporcionalidade do patamar do aumento não foi suscitada na apelação perante o Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo esta Corte de proceder ao reexame da matéria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus