HC 1037844 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, resta inviável a análise originária pelo STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: SANDER MIGUEL DA SILVA ABREU; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SANDER MIGUEL DA SILVA ABREU
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ponte Nova
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar ou medida cautelar mais branda
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, resta inviável a análise originária pelo STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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