HC 1037938 - DECISAO

HC 1037938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve pedido liminar indeferido porque a impetração visa a atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Conflito Negativo De Competência, Execução Penal, Remição, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Transferência Prisional, ADPF 347, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Conflito Negativo De Competência Remição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 distribuição da execução penal e análise de benefícios (progressão de regime, livramento condicional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve pedido liminar indeferido porque a impetração visa a atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.