HC 1038542 - DECISAO

HC 1038542 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe a esta Corte Superior decidir sobre pedido liminar denegado na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANDECLEIA RIBEIRO PRISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JANDECLEIA RIBEIRO PRISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe a esta Corte Superior decidir sobre pedido liminar denegado na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal