HC 1018403 - DECISAO

HC 1018403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem limitou-se a não conhecer do writ por inadequação da via, não havendo deliberação colegiada sobre o mérito; conhecer a matéria pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de regressão cautelar, que foi devidamente fundamentada diante da não localização do sentenciado, e há recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Paciente: RICARDO AVELINO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução, Contraditório E Ampla Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Inadequação Da Via Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

RICARDO AVELINO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou colegiadamente o mérito?
  2. 2 É admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal?
  3. 3 Havia flagrante ilegalidade na regressão cautelar do regime prisional do paciente?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem limitou-se a não conhecer do writ por inadequação da via, não havendo deliberação colegiada sobre o mérito; conhecer a matéria pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de regressão cautelar, que foi devidamente fundamentada diante da não localização do sentenciado, e há recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.