HC 1037740 - DECISAO

HC 1037740 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que lhe compete, sendo o habeas corpus ação sumaríssima que exige prova documental pré-constituída; assim, pela insuficiente instrução dos autos e em conformidade com precedentes, nega-se o conhecimento do pedido e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABEL NATALINO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instrução Documental, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Súmula 716 STF, Suficiência De Documentos Na Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ônus De Instrução Documental Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Súmula 716 STF +1 more

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Parties

ABEL NATALINO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de exame de mérito em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 aplicação da Súmula 716 do STF e determinação de comunicação ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus que lhe compete, sendo o habeas corpus ação sumaríssima que exige prova documental pré-constituída; assim, pela insuficiente instrução dos autos e em conformidade com precedentes, nega-se o conhecimento do pedido e indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.