HC 1037850 - DECISAO

HC 1037850 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da substituição do regime por prisão domiciliar, a Corte Superior não pode examinar a matéria para não incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 1500501-12.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Hipossuficiência Econômica, Situação De Mãe Solo, Gravidez
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Hipossuficiência Econômica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESA HELENA SILVA CHIVITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 1500501-12.2018.8.26.0530)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição do regime fechado por prisão domiciliar
  2. 2 análise prévia pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 hipossuficiência econômica em relação à multa penal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da substituição do regime por prisão domiciliar, a Corte Superior não pode examinar a matéria para não incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.