HC 1038501 - DECISAO

HC 1038501 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte em decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo no caso circunstância excepcional capaz de superar tal óbice processual.

Parties
Paciente: MARCIO VAGNER GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Jurisdição
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Parties

MARCIO VAGNER GRACIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte em decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo no caso circunstância excepcional capaz de superar tal óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.