HC 1038670 - DECISAO

HC 1038670 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem deferido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância ordinária, e o pedido de liminar no STJ é indeferido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição da instância originária

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem deferido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância ordinária, e o pedido de liminar no STJ é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.