HC 1024250 - ACORDAO

HC 1024250 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes apenas reiteraram os termos da petição inicial, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, em relação a alguns pacientes houve trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir revisão criminal sem que haja competência originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: EDILEI SILVERIO; Agravante: IVO DA SILVA BORGES; Agravante: CLEO BENTO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILEI SILVERIO

Agravante

IVO DA SILVA BORGES

Agravante

CLEO BENTO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em face de writ anterior (identidade de pedido e causa de pedir)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há instauração de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes apenas reiteraram os termos da petição inicial, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, em relação a alguns pacientes houve trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir revisão criminal sem que haja competência originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus