HC 1038564 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando o verbete da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GISELE DE OLIVEIRA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos do indulto humanitário previstos no Decreto n. 12.338/2024
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando o verbete da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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