RHC 196426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal com reflexo imediato na liberdade do agravante de modo a justificar o uso do habeas corpus para compelir acesso ou juntada de documentos; a Súmula Vinculante n.14/STF não se aplica ao inquérito civil; e o Ministério Público adotou medidas (pedido de afastamento de sigilo telemático e arrolamento da testemunha) que viabilizam a produção e validação das provas no processo penal.

Parties
Agravante: DIRCEO LUIZ STONA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Elementos Probatórios, Inquérito Civil, Súmula Vinculante N. 14/stf, Sigilo, Direito De Defesa, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Habeas Corpus Acesso a Elementos Probatórios Inquérito Civil Súmula Vinculante N. 14/stf +3 more

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Parties

DIRCEO LUIZ STONA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.14/STF a inquéritos civis
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir acesso a provas
  3. 3 Possibilidade de compelir juntada de documentos apresentados em oitiva extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal com reflexo imediato na liberdade do agravante de modo a justificar o uso do habeas corpus para compelir acesso ou juntada de documentos; a Súmula Vinculante n.14/STF não se aplica ao inquérito civil; e o Ministério Público adotou medidas (pedido de afastamento de sigilo telemático e arrolamento da testemunha) que viabilizam a produção e validação das provas no processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos