HC 1037348 - DECISAO

HC 1037348 - DECISAO

Não sendo possível conhecer do habeas corpus quanto às alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ocorreu a não admissão do writ nesses pontos por supressão de instância; contudo, de ofício o Tribunal aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, por faltar prova de habitualidade ou integração em organização criminosa e por a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, de modo que procedeu ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501586-15.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus quanto a pontos não apreciados pelo Tribunal de origem; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Atuação De Guarda Municipal, Laudo Toxicológico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Atuação De Guarda Municipal Laudo Toxicológico +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501586-15.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por atuação de guarda civil municipal fora dos limites de competência
  2. 2 ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação do tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não sendo possível conhecer do habeas corpus quanto às alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ocorreu a não admissão do writ nesses pontos por supressão de instância; contudo, de ofício o Tribunal aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima, por faltar prova de habitualidade ou integração em organização criminosa e por a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, de modo que procedeu ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto a pontos não apreciados pelo Tribunal de origem; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto às alegações não submetidas ao Tribunal de origem por supressão de instância.
  • De ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.