HC 1038595 - DECISAO

Parties: Paciente: JONATAN APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Diligências Periciais, Cadeia De Custódia, Requisição De Prontuários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
3 exigência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ