HC 1024044 - DECISAO

HC 1024044 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente em impetração de próprio punho por pessoa presa; ante a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para análise e eventual patrocínio, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS ADRIANO RIBEIRO DE DEUS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimada Para Manifestação/assistência: Defensoria Pública da União; Destinatária Da Remessa Para Análise E Patrocínio: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa Dos Autos À Defensoria Pública Estadual
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

MARCOS ADRIANO RIBEIRO DE DEUS

Impetrante/paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Intimada Para Manifestação/assistência

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Destinatária Da Remessa Para Análise E Patrocínio

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa Dos Autos À Defensoria Pública Estadual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado de próprio punho por pessoa presa e hipossuficiente
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Competência/atribuição da Defensoria Pública para prestar assistência e requisitar informações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente em impetração de próprio punho por pessoa presa; ante a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para análise e eventual patrocínio, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que analise a pretensão e promova a defesa dos interesses do paciente