RHC 220516 - DECISAO

RHC 220516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, e a condenação definitiva, sem efeito suspensivo da revisão criminal, legitima o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente/recorrente: Antônio de Freitas Luiz Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio de Freitas Luiz Filho

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 suspensão da execução da pena durante tramitação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando supressão de instância; além disso, não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, e a condenação definitiva, sem efeito suspensivo da revisão criminal, legitima o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se