HC 1038006 - DECISAO

HC 1038006 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, salvo hipóteses excepcionais de ilegalidade patente e periculum in mora, não é cabível o conhecimento do writ contra decisão monocrática que denega liminar, em observância à Súmula n. 691 do STF, inexistindo nos autos, de plano, prova de ilegalidade clara que autorizasse a superação da súmula e a concessão da ordem liminar em supressão de instância.

Parties
Paciente: Ryad Akioui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Citação/notificação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Citação/notificação Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Ryad Akioui

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade ab initio por ausência de citação/notificação da denúncia
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, salvo hipóteses excepcionais de ilegalidade patente e periculum in mora, não é cabível o conhecimento do writ contra decisão monocrática que denega liminar, em observância à Súmula n. 691 do STF, inexistindo nos autos, de plano, prova de ilegalidade clara que autorizasse a superação da súmula e a concessão da ordem liminar em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.