HC 1038314 - DECISAO

HC 1038314 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é indeferimento de liminar por relator na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta a intervenção do STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CORREIA DE MORAIS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar) Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO CORREIA DE MORAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é indeferimento de liminar por relator na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta a intervenção do STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.