HC 1023961 - DECISAO

HC 1023961 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio (recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF) e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento oficioso; o exame das alegações indica que a complexidade do feito e a multiplicidade de réus e diligências justificam o andamento processual sem caracterizar excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE LIPES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

PABLO HENRIQUE LIPES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão que denegou ordem em tribunal estadual
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição segundo princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio (recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF) e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento oficioso; o exame das alegações indica que a complexidade do feito e a multiplicidade de réus e diligências justificam o andamento processual sem caracterizar excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.