HC 1038455 - DECISAO

HC 1038455 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS NEVES; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento) Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Nulidade De Provas Derivadas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Busca Domiciliar Nulidade De Provas Derivadas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS NEVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirimento) Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.