HC 1038130 - DECISAO

HC 1038130 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF; não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, as questões não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e o indeferimento considerou que a instrução está pendente por diligência requerida pela defesa; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA DE LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Mora Processual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Mora Processual Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

DANIEL VIEIRA DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e mora processual
  3. 3 Pretensão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF; não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, as questões não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e o indeferimento considerou que a instrução está pendente por diligência requerida pela defesa; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.