HC 1037409 - DECISAO

HC 1037409 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato de juízo de primeiro grau sem decisão do Tribunal estadual apreciando a matéria, caracterizando supressão de instância e afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: MARCELIO FEITOSA CAZÉ; Coator: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Expedição De Mandado De Prisão Após Longo Lapso Temporal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Expedição De Mandado De Prisão Após Longo Lapso Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELIO FEITOSA CAZÉ

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por ausência de decisão do Tribunal de origem
  3. 3 legalidade da expedição tardia de mandado de prisão e princípios constitucionais invocados (segurança jurídica, confiança legítima, dignidade da pessoa humana)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna ato de juízo de primeiro grau sem decisão do Tribunal estadual apreciando a matéria, caracterizando supressão de instância e afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.