HC 975528 - DECISAO

HC 975528 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico, pois a instrução criminal sequer foi iniciada e a medida perdurou por período incompatível com a razoabilidade, não havendo notícias de descumprimento das medidas; diante das comorbidades do paciente e da desproporção da medida, concedeu‑se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico e substituir por medidas cautelares alternativas (comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com testemunhas e corréus, entrega do passaporte para impedir saída da comarca ou do País, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, exceto para tratamento médico).

Parties
Impetrante/paciente: RONALDO RAPHAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Corréu: Gleison Joao Gomes Pego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar o monitoramento eletrônico e aplicar medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Lavagem De Capitais, Comorbidades E Saúde Do Preso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Mesmo Fim +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RAPHAEL DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Gleison Joao Gomes Pego

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Adequação e readequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proteção da saúde do paciente com comorbidades

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico, pois a instrução criminal sequer foi iniciada e a medida perdurou por período incompatível com a razoabilidade, não havendo notícias de descumprimento das medidas; diante das comorbidades do paciente e da desproporção da medida, concedeu‑se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico e substituir por medidas cautelares alternativas (comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com testemunhas e corréus, entrega do passaporte para impedir saída da comarca ou do País, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, exceto para tratamento médico).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar o monitoramento eletrônico e aplicar medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente
  • Aplicar as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades