HC 1038225 - DECISAO

HC 1038225 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES CORREA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar Por Inadequação Como Substitutivo De Nova Revisão Criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Indeferimento Liminar Por Inadequação Como Substitutivo De Nova Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de nova revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) e prova de habitualidade delitiva
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais