RHC 224155 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado seguimento porque visava, na prática, a revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegal constrangimento demonstrado; a exasperação da pena-base e a fração de tentativa foram fundamentadas em elementos concretos e em jurisprudência desta Corte; e o exame da alegada continuidade delitiva exigiria reavaliação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUTEMBERG MENDES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Tentativa, Homicídios Qualificados Tentados, Associação Criminosa
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Parties

GUTEMBERG MENDES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação e dosimetria
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade e antecedentes
  3. 3 fixação da fração da tentativa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado seguimento porque visava, na prática, a revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegal constrangimento demonstrado; a exasperação da pena-base e a fração de tentativa foram fundamentadas em elementos concretos e em jurisprudência desta Corte; e o exame da alegada continuidade delitiva exigiria reavaliação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.