HC 1017168 - DECISAO

HC 1017168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pretensão revisional contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal usurparia competência da instância originária; competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ FAVA LEME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUIZ FAVA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica na instância originária antes de se valer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pretensão revisional contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal usurparia competência da instância originária; competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.