HC 1025418 - DECISAO

HC 1025418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação do remédio para substituir recurso próprio ou para proceder ao revolvimento da prova; não há ilegalidade flagrante e a alegada prova nova é declaração unilateral extrajudicial sem a justificação criminal exigida pelo art. 621 do CPP, razão pela qual o pedido não se mostra apto a desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2102630-32.2025.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Justificação Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Retratação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2102630-32.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para prova nova e necessidade de justificação criminal
  3. 3 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação do remédio para substituir recurso próprio ou para proceder ao revolvimento da prova; não há ilegalidade flagrante e a alegada prova nova é declaração unilateral extrajudicial sem a justificação criminal exigida pelo art. 621 do CPP, razão pela qual o pedido não se mostra apto a desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.