HC 1038145 - DECISAO

HC 1038145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ; a condenação por tráfico (art. 33, com aplicação do §4º) está amparada por conjunto probatório idôneo (auto de prisão em flagrante, boletim, depoimentos, fotografia, laudo pericial, contexto do local conhecido como ponto de tráfico, acondicionamento e apreensão de apetrechos e confissão), e a desclassificação para consumo pessoal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por tráfico privilegiado sem desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ; a condenação por tráfico (art. 33, com aplicação do §4º) está amparada por conjunto probatório idôneo (auto de prisão em flagrante, boletim, depoimentos, fotografia, laudo pericial, contexto do local conhecido como ponto de tráfico, acondicionamento e apreensão de apetrechos e confissão), e a desclassificação para consumo pessoal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.