HC 1017021 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão (art. 105, I, 'e' da CF); portanto, o writ é inadmissível e não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ROBERTO WAGNER ABREU DE QUEIROZ
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, 'e' da Constituição
- 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão (art. 105, I, 'e' da CF); portanto, o writ é inadmissível e não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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