HC 916990 - DECISAO

HC 916990 - DECISAO

Diante da sentença condenatória proferida em plenário pelo Tribunal do Júri e da fixação da pena, a prisão do paciente passou a ter natureza de execução da pena; em face do Tema 1068 do STF, a execução provisória autoriza a manutenção da prisão antes do trânsito em julgado, tornando prejudicado o habeas corpus que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo ser tornada sem efeito a decisão anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: SAMIR PANICE MOUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dado provimento ao agravo regimental para julgar prejudicado o habeas corpus e tornar sem efeito a decisão de fls. 127-128, proferida em 26/8/2024, diante do novo título da prisão do paciente (execução da pena).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tema 1068 Do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tema 1068 Do Supremo Tribunal Federal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAMIR PANICE MOUSSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão para execução provisória da pena após condenação em plenário pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Efeito do Tema 1068 do STF sobre a manutenção da prisão após sentença condenatória
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante do novo título da prisão (execução da pena)

Ratio Decidendi

Diante da sentença condenatória proferida em plenário pelo Tribunal do Júri e da fixação da pena, a prisão do paciente passou a ter natureza de execução da pena; em face do Tema 1068 do STF, a execução provisória autoriza a manutenção da prisão antes do trânsito em julgado, tornando prejudicado o habeas corpus que havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares, devendo ser tornada sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo regimental para julgar prejudicado o habeas corpus e tornar sem efeito a decisão de fls. 127-128, proferida em 26/8/2024, diante do novo título da prisão do paciente (execução da pena).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus do paciente