HC 1037173 - DECISAO

HC 1037173 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que indeferiu apenas o pedido liminar, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YURI ALEXANDRE CALDEIRA QUEIROZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar, Saída Temporária, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Saída Temporária Concessão De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

YURI ALEXANDRE CALDEIRA QUEIROZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de decisão monocrática de indeferimento de liminar
  3. 3 observância dos arts. 118 e 125 da Lei de Execução Penal quanto à regressão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que indeferiu apenas o pedido liminar, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.