HC 1038537 - DECISAO

HC 1038537 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e a Corte não é competente para processar o pleito revisional; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.210 do RISTJ, inexistindo, ainda, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VINICIUS DE SOUZA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta e individualizada das circunstâncias judiciais e da reincidência
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e a Corte não é competente para processar o pleito revisional; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.210 do RISTJ, inexistindo, ainda, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.